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Dec. Est. ES 2.750-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.750-R de 10.05.2011

DOE-ES: 11.05.2011

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 1.098 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1098(...)

§ 11 Após a data de emissão da nota fiscal de transferência dos créditos acumulados de que trata o § 3º, os valores relativos à atualização monetária do débito fiscal objeto da transação não serão considerados para efeito de sua extinção, exceto se a diligência fiscal a que se refere o art. 1.097, § 6º, comprovar a irregularidade do crédito acumulado constante da referida nota fiscal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de maio de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASA GRANDE - Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE - Secretário de Estado da ( continua ... )

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