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Dec. Est. PI 14.470/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.470 de 09.05.2011

DOE-PI: 09.05.2011

Disciplina dispositivos constantes na Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, atualizada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de proceder a regulamentação de dispositivos constantes na Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, atualizada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos constantes na Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, atualizada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Gerente Regional de sua jurisdição, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos no Anexo I, nos casos discriminados abaixo:

I - imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:

a) de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

b) de templos de qualquer culto;

c) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

II - isenção nas hipóteses de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 3º Para comprovação dos valores de reconhecimento das isenções de que trata o art. 8º da Lei nº 4.261/1989, será utilizado:

I - no caso de veículos, a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE;

II - nos demais casos, despacho fundamentado de técnico da Secretaria da Fazenda, obedecido o valor de mercado.

Art. 4º Não será considerado doação para os efeitos de que trata o ( continua ... )

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