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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 405/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 405 de 04.05.2011

DOE-RJ: 11.05.2011

Altera a alínea "h" do inciso II do artigo 4º da Resolução Sefaz nº 382/11, que disciplina o Decreto nº 42475/10, o qual regulamentou a Lei nº 5139/07, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/003.560/2011,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "h", do inciso II do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 382, de 17 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

II(...)Resultados das análises de laboratório, incluindo análises cromatográficas do GN".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 04 de maio de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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