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Port. SMT/Natal - RN 28/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 28 de 03.05.2011

DOM-Rio Grande do Norte: 11.05.2011

(Determina que competirá ao Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Tributação - DEDAT, através da sua Chefia a inclusão das pendências no CADIN MUNICIPAL.)


A Secretaria Municipal de Tributação, no uso das suas atribuições legais, e com base no parágrafo único no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.026 de 28 de dezembro de 2009 e Decreto nº 9.117 de 24 de junho de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º Fica determinado que competirá ao Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Tributação - DEDAT, através da sua Chefia a inclusão das pendências no CADIN MUNICIPAL após o término de todos os prazos previstos para regularização, cabendo a este ainda as seguintes medidas:

a) pré- inscrição;

b) comunicação prévia por escrito;

c) inclusão de pendências após ter sido esgotado os prazos de manifestação dados ao notificado ou caso seja negado o recurso;

d) notificação quanto a decisão final do recurso com a publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 2º Caberá ainda a Chefia do DEDAT para efetivo cumprimento do artigo 1º desta portaria, a elaboração e assinatura dos termos e notificações que vierem a ser necessárias para regulamentar, especificar e implementar os procedimentos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

André Luis Miranda de Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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