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Port. SRP - MT 123/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 123 de 09.05.2011

DOE-MT: 10.05.2011

Inclui no anexo da Portaria nº 114/2011, os anexos III e IV, com índice e preço de frete que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no anexo da Portaria nº 114/2011, os anexos III e IV, com índice de preço de frete que especifica, para efeito de obtenção da base de cálculo do transporte de passageiros, nas modalidades de fretamento ¹contínuo e ²turístico, e do transporte de carga ferroviária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 09 de maio de 2011.

CUMPRA-SE.

ANEXO III

PORTARIA Nº 123/ 2011

( continua ... )
DescriçãoUnid.Índice do Frete por Passageiro

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