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Port. SECEX 13/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 09.05.2011

D.O.U.: 11.05.2011

Regulamenta a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de maio de 2011, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º A alínea "e" do inciso XXI do Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - (...)

e) quando do deferimento, o DECEX aporá a seguinte cláusula no campo "diagnóstico" da LI:

"Este licenciamento somente será válido para Declaração de Importação correspondente registrada até 30 de junho de 2011".(NR)

Art. 2º O artigo 2º do Anexo "L" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para efeito de comprovação da aquisição no mercado interno de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, vinculada ao Regime de drawback integrado, na modalidade isenção, a Nota Fiscal de venda no mercado interno emitida pelo fornecedor deverá conter, obrigatoriamente:

(...)"(NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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