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Lei Est. PR 13.670/02 - Lei do Estado do Paraná nº 13.670 de 05.07.2002

DOE-PR: 12.07.2002

Súmula: Institui o programa de incentivo ao produtor de algodão no Paraná - Paraná + Algodão, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FUNGODÃO, e dá outras providencias.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná - PROALPAR, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID, que tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do algodão produzido no Estado do Paraná, dentro dos padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.

Art. 2º O candidato interessado em integrar-se no programa, a que se refere o art. 1º, e nos benefícios decorrentes desta lei, deverá observar como pré condições mínimas de instalação e de processamento, o seguinte:

I - manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros;

II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto à existência de débito inscrito em Dívida Ativa.

Art. 3º As industrias que atenderem as pré condições, definidas no art. 2º, será concedido um crédito fiscal relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais: (A constitucionalidade do caput deste artigo é objeto de questionamento na ADIN nº 2722-1.)

I - na saída do produto da indústria de fiação e tecelagem: 80% (oitenta por cento) do ICMS devido; (A constitucionalidade deste inciso é objeto de questionamento na ADIN nº 2722-1.)

II - na saída do produto da indústria de confecção: 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido; (A ( continua ... )

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