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Lei Est. MT 7.754/02 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.754 de 21.09.2002

DOE-MT: 21.09.2002

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui o Programa de Incentivo à Aqüicultura - PROPEIXE e o Programa de Incentivo à Industrialização do Pescado - PROPEIXE-Indústria, cria o Fundo de Apoio a Aqüicultura de Mato Grosso - FAAq/MT, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Aqüicultura - PROPEIXE, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários, com o objetivo de estimular, apoiar e expandir a aqüicultura para alimentação humana, dentro dos mais altos padrões de qualidade e sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental, e o Programa de Incentivo à Industrialização do Pescado - PROPEIXE-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, que visa à agregação de valor ao pescado mato-grossense dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, bem como atender às crescentes exigências dos consumidores nacionais e internacionais.

Parágrafo único. O disposto nesta lei alcança, exclusivamente, a aqüicultura em cativeiro e a industrialização de pescado produzido em cativeiro.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AQÜICULTURA - PROPEIXE

Art. 2º O aqüicultor interessado na fruição dos benefícios do Programa de Incentivo à Aqüicultura - PROPEIXE, ora instituído, deverá atender às precondições mínimas de qualidade, proteção ambiental e fitossanitárias, bem como de ordem tributária, a seguir elencadas:

I - comprovação do uso de assistência técnica;

II - comprovação de utilização de ração extrusada produzida por empresas cadastradas junto aos órgãos de fiscalização pertinentes;

III - comprovação de utilização de alevinos oriundos de laboratórios devidamente credenciados por órgãos oficiais do Estado de Mato Grosso;

IV - ( continua ... )

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