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Res. CEDEM - MT 36/05 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 36 de 28.11.2005

DOE-MT: 28.11.2005

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

(Aprova os termos para credenciamento no PRODEIC das empresas cadastradas nos programas setoriais que menciona.)


O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM. Criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003.

CONSIDERANDO:

1 - Que a Lei 7.958 de 25/09/2003, que criou o programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC estabelece, em seu artigo 32, a possibilidade de as empresas inscritas nos programas setoriais migrarem para o PRODEIC conforme o segmento em que se inserir ;

2 - Que os segmentos prioritários já foram definidos pelo CEDEM em sua Resolução nº 23/2004, de 23/05/2004;

3 - Que o Conselho Deliberativo dos Programa de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT publicou, em 22/11/2005, a Resolução nº 12/2005, aprovando os critérios para a concessão dos benefícios fiscais às empresas que aderirem ao PRODEIC,

4 - Que os programas setoriais, nos termos das legislações a eles pertinentes tem prazos estabelecidos de duração;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os termos para credenciamento no PRODEIC das empresas cadastradas nos programas setoriais PROALMAT - Industria - Programa de Incentivo às Industrias Têxteis e de Confecções de Mato Grosso Instituído pela Lei nº 7183 de 12/11/1999 regulamentada pelo Decreto nº 1154 de 10/02/2000, PROMADEIRA - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira, instituído pela Lei nº 7200 de 09/12/1999 regulamentada pelo Decreto nº 1239 de 20/03/2000; PROCOURO - Programa de desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi, instituído pela Lei nº 7216 de 17/12/1999 regulamenta pelo Decreto nº 1290 de 14/04/2000; PROCAFÉ - Industria- Programa de Incentivo às Industrias de Beneficiamento,Torrefação e Moagem de Café em Mato Grosso, instituído pela Lei nº 7309 de 28/07/2000; regulamentada pelo Decreto nº 2437 de 29/03/2000; PROMINERAÇÃO - Programa de Desenvolvimento da Mineração no Estado de Mato Grosso, instituído pela ( continua ... )

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