x
x
x
Dec. Est. MT 888/96 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 888 de 15.05.1996

DOE-MT: 15.05.1996

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Regulamenta a Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995, que institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-Grossense - FASM e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 7º da Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Programa "Granja de Qualidade", criado pela Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, tem como objetivo, promover e estimular a Suinocultura estadual, dentro dos mais altos padrões de qualidade, visando atender às crescentes exigências dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo incentivos fiscais aos produtores interessados.

Art. 2º O Programa referido no artigo anterior impõe as seguintes pré-condições mínimas, que deverão ser observadas no criatório, para que o produtor possa candidatar-se aos seus benefícios:

I - possuir assistência técnica especializada e credenciada pelo Programa Mato-Grossense de Melhoramento da Pecuária - PROMMEPE, a qual deverá notificar as doenças ocorrentes, através de relatórios trimestral enviado ao órgão oficial de defesa animal do Estado, ou de imediato, no caso de Peste Suína Clássica (PSC, Febre Aftosa, Aujeski e Brucelose.

II - adotar práticas sanitárias de limpeza e desinfecção das instalações, mantendo protocolo destas medidas e das demais atividades de controle sanitário, à disposição do serviço oficial;

III - dispor de um único acesso para veículos, pessoal e material, evitando a entrada de veículos de uso não exclusivo da granja. Em caso excepcional, o veículo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?