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Dec. Est. MT 1.290/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.290 de 14.04.2000

DOE-MT: 14.04.2000

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Regulamenta a Lei nº 7.216, de 17 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.216, de 17 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - PRÓ-COURO, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, tem por objetivo estimular o processo de agregação de valor e melhoria da qualidade e produtividade dos produtos derivados da pecuária de corte.

Art. 2º O Programa a que se refere o artigo 1º contempla um conjunto de ações e está estruturado em torno de cinco eixos:

I - qualidade;

II - agregação de valor;

III - integração dos elos da cadeia produtiva;

IV - comercialização e marketing;

V - sustentabilidade ambiental.

Art. 3º Aos produtores pecuários que atendam às pré-condições previstas no artigo 5º, será concedido incentivo financeiro, a título crédito fiscal, por animal abatido, em valor não superior ao equivalente a 0,878% (oitocentos e setenta e oito milésimos por cento) do valor do ICMS devido na operação.

Art. 4º Às industrias de curtume, calçados e artefatos de couro que atenderem às pré-condições estabelecidas no artigo 7º, será concedido um crédito fiscal correspondente de até 85% ( continua ... )

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