x
x
x
Dec. Est. BA 10.992/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.992 de 01.04.2008

DOE-BA: 02.04.2008

Obs.: Ret. DOE de 06.04.2008

Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 14.845 de 28.11.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 9.431 , de 11 de fevereiro de 2005,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.481 , de 11 de julho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de abril de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

MÁRCIO MEIRELLES

Secretário de Cultura

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO FUNDO DE CULTURA DA BAHIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I - Das Definições

Art. 1º O Fundo de Cultura da Bahia - FCBA desenvolver-se-á mediante a realização de projetos e ações culturais que concretizem os princípios das Constituições Federal e Estadual, e que atendam às finalidades e objetivos previstos na Lei nº 9.431 , de 11 de fevereiro de 2005.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?