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Dec. DF 23.210/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.210 de 04.09.2002

DO-DF: 05.09.2002

Regulamenta a Lei nº 2.427 , de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, alterada pela Lei nº 2.719 de 1º de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.719 , de 1º de junho de 2001, decreta:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF tem por objetivo a promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, mediante a implantação, expansão, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos do Distrito Federal, na forma definida na Lei e neste Decreto.

§ 1º O PRÓ-DF será implementado mediante a concessão de incentivos creditícios, fiscais, econômicos, tarifários e implantação de Sistema de Gestão Ambiental, além de benefícios de infra-estrutura e de capacitação empresarial e profissional.

§ 2º Os incentivos e benefícios previstos na Lei e neste Decreto não serão concedidos a empreendimentos localizados em área pública, objeto de invasão.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Consideram-se beneficiários do PRÓ-DF os empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, renda, contribuição tributária, inovação tecnológica, ou de caráter estratégico para o desenvolvimento do Distrito Federal, inclusive cooperativas de produção e trabalho e aquelas iniciativas empresariais de caráter institucional ou comunitário, de natureza complementar ao desenvolvimento econômico integrado e sustentável, cujos projetos se compatibilizem com o ( continua ... )

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