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Lei Est. RN 7.799/99 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 7.799 de 30.12.1999

D.O.U.: 30.12.1999

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica concedido abatimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - à empresa com estabelecimento situado no Estado do Rio Grande do Norte que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC).

§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo limita-se ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado.

§ 2º Para poder utilizar os benefícios desta Lei, o beneficiário deverá contribuir com recursos próprios em parcela equivalente a, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor total da sua participação no projeto, através de numerário, cheque ou o equivalente em mercadorias.

§ 3º O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento , pela empresa incentivada, dos recursos empregados no projeto cultural.

§ 4º O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata este artigo.

Art. 2º Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I - promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:

a) artes cênicas, plásticas e gráficas;

b) cinema e vídeo;

c) fotografia;

d) literatura;

e) música;

f) artesanato, folclore e tradições populares;

g) museus;

h) bibliotecas e arquivos;

II - promover a aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de ( continua ... )

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