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Port. CNEN 76/04 - Port. - Portaria Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear nº 76 de 02.04.2004

D.O.U.: 05.04.2004

(Altera a cota de importação de graxa à base de lítio, estabelecida no anexo da Portaria CNEN nº 279/1997).


O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DA ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 14, do Anexo I, ao Decreto nº 4.696, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2003, observando o que dispõe a alínea B, inciso VIII, do artigo 2º da Lei nº 6.189, de a16 de dezembro de 1974, com a redação introduzida pelo artigo 1º da Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, bem como o contido no parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto nº 2.413, de 04 de dezembro de 1997 e, considerando que:

1. O Decreto nº 2.413/97 atribuiu à CNEN, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o controle da industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio, de produtos químicos orgânicos e inorgânicos, inclusive suas composições, fabricados à base de lítio, de lítio metálico e das ligas de lítio e de seus derivados, todos contendo o elemento químico lítio considerado de interesse para a energia nuclear;

2. O Decreto nº 4.338, de 19 de agosto de 2002, prorrogou até 31 de dezembro de 2005, os dispositivos contidos no Decreto nº 2.413/97;

3. A Portaria CNEN nº 279, publicada no DOU de 09 de dezembro de 1997, estabeleceu em 20.000 kg a cota anual para importação da graxa à base de lítio;

4. O parágrafo único do artigo 2º da Portaria CNEN nº 279/97, estipulou que, "excepcionalmente, quando houver substancial aumento da demanda interna, devidamente comprovada, que não possa ser suprida pela produção nacional, poderá a CNEN autorizar importações que ultrapassem as cotas fixadas";

5. As condições citadas no item anterior ocorrem no País desde o segundo semestre de 2003, comprovadas pelas constantes solicitações de autorização para importação de graxa de lítio, por fabricantes de auto-peças nacionais, já que o material é essencial para a montagem das juntas homocinéticas destinadas a veículos fabricados no País;

6. Que a CNEN, para atender ao aumento da demanda em 2003, estabeleceu através da Portaria CNEN nº 075 de 22/08/03, uma cota extra de 75.000 kg elevando a cota anual para 95.000 kg;

7. Que no ano de 2003 foram importados 90.690 kg de graxa à base de lítio;

8. Que o aumento da cota para importação da graxa à base de lítio para 100.000 kg não afetará a produção nacional de hidróxido de lítio, resolve:

Art. 1º Alterar a cota de importação de graxa à base de lítio, estabelecida no anexo da ( continua ... )

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