x
x
x
Lei Mun. Altamira/PA 1.409/97 - Lei do Município de Altamira/PA nº 1.409 de 26.12.1997

DOM-Almira: 26.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Altamira.


O Prefeito Municipal de Altamira faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário Municipal é regido pela Constituição Federal e suas Emendas, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares, por este Código que institui os tributos, define o sujeito passivo e regula as infrações e a aplicação das penalidades e dispõe sobre a Administração Tributária, bem como por Decretos do Poder Executivo Municipal. (A redação deste artigo foi dada pela Lei Municipal nº 2.060/2009)

Art. 2º Lei Tributária Municipal é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes. (A redação deste artigo foi dada pela Lei Municipal nº 2.060/2009)

§ 1º. Integram, complementarmente, a legislação tributária:

I - circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas expedidas pela Secretaria de Finanças, quando compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;

II - decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na solução de litígios fiscais

III - práticas, métodos, processos, usos e costumes de observância reiterada por parte das autoridades municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou à jurisprudência fixada pelo Poder Judiciário;

IV - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios, desde que versem matéria fiscal e sejam referendados pela Câmara Municipal de Vereadores.

§ 2º. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Título II
Dos Tributos

Capítulo I
Das Disposições ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?