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LC Mun. Cáceres/MT 89/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 89 de 22.12.2010

DOM-Cáceres: 22.12.2010

Altera o Artigo 198-A da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: Faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 198-A da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:

"Artigo 198-A. (...)

I - O valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador de serviços, que foram produzidos fora do local da prestação de serviço, desde que estes sejam sujeitos ao ICMS, nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05;

§ 1º. O valor da dedução dos materiais previstos nos itens 7.02 e 7.05, que trata o inciso anterior, deverá ser comprovado contabilmente pela escrituração fiscal individualizada do material produzido e utilizado na obra, bem como do recolhimento do ICMS ao ente político responsável, passando estes materiais a integrar o patrimônio do tomador dos serviços, caracterizando a acessão física prevista no artigo 79 do Código Civil (Lei 10.406/02).

§ 2º. Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador de serviço, e utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á como valor para a Base de Cálculo de incidência do ISSQN, o valor total da obra, e ou do valor da Nota Fiscal."

Art. 2º O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que fizerem necessários à implementação da modificação do presente artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 22 de dezembro de 2010.

TÚLIO AURELIO CAMPOS ( continua ... )

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