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LC Mun. Olímpia/SP 44/06 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 44 de 15.09.2006

DOM-Olímpia: 15.09.2006

(Ficam reduzidas a 2% (dois por cento) as alíquotas dos subitens 16.2 - Transporte Coletivo Urbano e 16.3 - Transporte Escolar Municipal, da tabela para cálculo e lançamento do Imposto Sobre Qualquer Natureza - ISS - do Anexo I da lei Complementar nº 38, de 1º de dezembro de 2004.)


LUIZ FERNANDO CARNEIRO, prefeito do município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam reduzidas a 2% (dois por cento) as alíquotas dos subitens 16,2 - Transporte Coletivo Urbano e 16.3 - Transporte Escolar Municipal, da tabela para cálculo e lançamento do Imposto Sobre Qualquer Natureza - ISS - do Anexo I da lei Complementar nº 38, de 1º de dezembro de 2004.

Art. 2º O item 16 da Tabela acima referida passa a ter a seguinte redação:

"16Serviços de Transporte de Natureza Municipal  
16/01/11Serviços de Transporte de Natureza Municipal4,00%100,00
16/02/11Serviço de Transporte Coletivo Urbano2,00%100,00
16,3Serviço de Transporte Escolar Municipal2,00%100,00"

Art. 3º esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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