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LC Mun. Barra Bonita/SP 63/03 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Bonita/SP nº 63 de 19.12.2003

DOM-Barra Bonita: 19.12.2003

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA, Prefeito, da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei que institui o "Código Tributário do Município de Barra Bonita", regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares respectivas, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Do Sistema Tributário Municipal

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

II - as Taxas:

a) decorrentes das atividades de poder de polícia do Município;

b) decorrentes de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria.

Competência Tributária

Art. 3º O Município de Barra Bonita, ressalvadas as limitações constitucionais decorrentes da legislação complementar e deste Código, tem competência plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica a outra, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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