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Dec. Mun. São Carlos/SP 38/04 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 38 de 12.03.2004

DOM-São Carlos: 12.03.2004

Dispõe sobre os procedimentos para apuração da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Construção Civil e dá outras providências.


Newton Lima Neto, Prefeito de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo protocolado sob o nº 18.208/2003,

DECRETA :

Art. 1º Os procedimentos para o cálculo dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Construção Civil, previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 13.263, de 23 de dezembro de 2003, são os adotados neste Decreto.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo desconto de 40% (quarenta por cento), sem comprovação, relativo aos materiais empregados na obra ou serviço, preenchendo o Termo de Opção, constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Os benefícios previstos no art. 11 da Lei nº 13.263/03, poderão ser obtidos pelo contribuinte, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, nos seguintes casos:

I - abatimento de sub-empreitada:

a) primeira via de notas fiscais de serviços ou notas fiscais faturadas de serviços, correspondente à sub-empreitada, acompanhadas das Guias de Recolhimento do imposto, devidamente quitado;

b) a empresa, que estiver deduzindo a sub-empreitada, deverá apresentar a Guia de ISSQN, constando em seu verso com o título observação, o nome do sub-empreiteiro, o número da nota fiscal ou da nota fiscal fatura de serviços, a data e o valor.

II - dedução de material empregado:

a) primeira via de notas fiscais dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço, contendo a indicação do local e o proprietário da obra ou serviço com a mesma letra ou tipo de máquina pelo qual foram preenchidos as respectivas notas fiscais;

b) quando se tratar de nota fiscal de simples remessa deverá ser apresentada a primeira via da nota fiscal, constando o local, o proprietário da obra e serviço;

c) para as notas fiscais de ( continua ... )

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