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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.065/10 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.065 de 29.01.2010

DOM-Barra Bonita: 29.01.2010

Regulamenta os artigos 22 e 45 da Lei Complementar municipal nº 63 de 19 de dezembro de 2003, pertinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dispõe sobre a instituição e a obrigatoriedade da nota fiscal padronizada de prestação de serviços, da nota fiscal eletrônica de serviços e da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de Dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste Decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - guia eletrônica de recolhimento de tributo;

V - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. ( continua ... )

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