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Lei Mun. Votorantim/SP 2.202/11 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.202 de 14.04.2011

DOM-Votorantim: 15.04.2011

Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, Autoriza a concessão de serviços públicos e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:

TÍTULO I
DA AGÊNCIA REGULADORA

CAPÍTULO I
AUTARQUIA

Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Votorantim, e prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGERV

Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de Autônomo de água, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos delegados pelo Município de Votorantim, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

§ 1º. O poder regulatório da AGERV será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.

§ 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste Art.

§ 3º. Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência do Município poderão ser regulados pela AGERV.

Art. 3º O exercício das funções da AGERV atenderá aos seguintes princípios:

I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 4º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de acordo com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade:

I - assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos sob sua competência regulatória;

III - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua competência ( continua ... )

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