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IN SMAF/Barretos - SP 04/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Barretos - SMAF/Barretos - SP nº 04 de 25.04.2011

DOM-Barretos: 25.04.2011

Adota os valores médios de terra nua divulgados pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, para fins de calculo e lançamento do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI.


Robson Moreira Couto, Secretário Municipal de Administração e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no art. 39, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008; considerando ainda que o STJ pacificou exegese no sentido da cobrança do ITBI sobre o valor real de mercado dos imóveis, resolve:

Art. 1º Adotar-se à para fins de cálculo e lançamento do ITBI sobre imóveis rurais o valor médio da terra nua por hectare, divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA para qualquer uma das 5 categorias encontradas no site da referida entidade (www.iea.sp.gov.br).

CATEGORIACAMPOTERRA DE CULTURA DE PRIMEIRATERRA DE CULTURA DE SEGUNDATERRA PARA PASTAGENSTERRA PARA REFLORESTAMENTO
VALORES POR HECTARER$ 6.195,35R$ 17.537,47R$ 15.556,64R$ 14.296,63R$ 6.195,35

Parágrafo único. Prevalecerá o valor constante do instrumento de transmissão do imóvel se for maior do que o previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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