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IN Sec. Faz. - RS 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 1 de 05.05.2011

DOE-RS: 05.05.2011

Dispõe sobre a forma de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de contribuintes que prestarem serviços aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Publico e a Defensoria Publica e da outras providencias.


O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 76 da Constitui Estadual, considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e considerando o disposto no art. 2º, inciso XXVII e no art. 6º, inciso VII, ambos da Lei Complementar Estadual nº 13.451 de 26 de abril de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º Na qualidade de substitutos tributários, os Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, o Ministério Publico e a Defensoria Publica farão a retenção, o recolhimento e atender ao as obrigações acessórias do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre os serviços contratados, observados os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º São partes que te, responsabilidades sobre os procedimentos necessários ao atendimento do art. 1º, os seguintes interessados:

I - o Prestador do Serviço;

II - a Comissão de Licitações;

III - o Órgão licitador do Estado;

IV - o Órgão ou Entidade Contratante;

V - a Unidade de Finanças do Órgão ou Entidade Contratante;

VI - as Seccionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

VII - a Divisão de Tecnologia e Projetos da CAGE-DTP/CAGE; e

VIII - a Divisão de Programação e Execução Financeira, do Tesouro do Estado.

Art. 3º Por ocasião da formação do processo para licitação dos serviços ou da contratação por dispensa de licitação, cabe ao órgão contratante informar, consoante legislação municipal, onde será executado o serviço:

I - se há incidência, não incidência, isenção ou imunidade do ISSQN sobre o serviço;

II - se há sujeição a retenção mediante substituição ou responsabilidade tributaria;

III - os itens que compõem a base de calculo; e

IV - a respectiva alíquota incidente.

Parágrafo único. O não atendimento do disposto neste artigo, pelo órgão contratante, não elide a Comissão de Licitações, nem a CECOM, de fazer constar seu conteúdo no Edital, fazendo menção de que haverá retenção de ISSQN sobre os serviços passiveis de retenção previstos no ( continua ... )

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