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Dec. Mun. Juazeiro/BA 389/10 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 389 de 30.12.2010

DOM-Juazeiro: 03.01.2011

Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para pagamento de Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) no exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inciso V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147, §§1º e 2º e 172 da Lei Complementar Municipal nº. 003/2009, de 21 de dezembro de 2009 (CTM),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído por este Decreto o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) do exercício 2011, para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), na forma do Anexo I.

Art. 2º O vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) será em 28 de fevereiro de 2011, para pagamento em parcela única.

Parágrafo único. Os valores acima de R$ 241,56 (duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) poderão ser parcelados em duas vezes, vencendo a primeira parcela em 28/02/2011 e a segunda, em 30/06/2011.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (ISS) decorrente do lançamento direto, em virtude da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte terá seu vencimento, em parcela única, em 10/02/2011, com 10% (dez por cento) de desconto.Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços (ISS) em virtude da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte poderá ser parcelado em 03 (três) parcelas, com a 1ª parcela vencendo em 10/02/2011 e as demais a cada 30 (trinta) trinta dias, com valor mínimo da parcela em R$ 80,52 (oitenta reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços (ISS) decorrente do lançamento por homologação e o imposto lançado de ofício relativo às sociedades profissionais, terá seu vencimento, a cada dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Quando o dia 10 (dez) não for dia útil na repartição fiscal, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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