x
x
x
Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 1.958/11 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 1.958 de 11.01.2011

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 12.01.2011

Regulamenta a aplicação de redução dos valores da Taxa de Licença de Localização - TLL e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF para a microempresa e para empresa de pequeno porte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 284 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação de redução, prevista nas Notas das Tabelas de Receita nº III e IV, respectivamente, da Lei nº 387/2009, com a redação dada pela Lei nº 463, de 20 de dezembro de 2010, nos valores da Taxa de Licença de Localização - TLL e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF para a microempresa e para empresa de pequeno porte.

Art. 2º Terá redução de 40% (quarenta por cento) no valor da Taxa de Licença de Localização - TLL e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF a microempresa, assim considerada aquela definida na Lei Complementar Municipal nº 002/2009.

Art. 3º Terá redução de 20% (vinte por cento) no valor da Taxa de Licença de Localização - TLL e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF a empresa de pequeno porte, assim considerada aquela definida na Lei Complementar Municipal nº 002/2009.

Art. 4º O enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte, se dará por requerimento do representante do contribuinte e/ou seu contador, onde declarará, através de apresentação de planilha, o faturamento mensal e anual do exercício anterior ao da aplicação do redutor.

Parágrafo único. Quando se tratar de início de atividade da empresa, o enquadramento obedecerá aos mesmos critérios adotados na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 5º A declaração de faturamento, prevista no art. 4º deste Decreto, que estiver em desacordo com o efetivamente realizado, será caracterizado como indício de sonegação, em conformidade com o art. 51 do Código Tributário do Município, Lei nº 387/2009.

Art. 6º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Diretoria de Captação de Recursos da Secretaria de Administração e Finanças deverá programar, no segundo semestre de cada exercício, fiscalização de contribuintes da TLL e TFF para verificação da aplicação do redutor no pagamento das citadas taxas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?