x
x
x
Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 1.957/11 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 1.957 de 11.01.2011

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 12.01.2011

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 88 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRET A:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães do exercício de 2011 para os tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária, na forma dos art. 100 a 123 da Lei nº 387/2009, e na Tabela de Receita nº I, anexa à Lei nº 387/2009.

Art. 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 15 de março de 2011, com o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido;

II - em 10 (dez) parcelas vencíveis no dia 15 dos meses de março a dezembro de 2011;

§ 1º. O contribuinte que efetuar o recolhimento em parcelas poderá gozar de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no ano.

§ 2º. O direito ao desconto previsto no § 1º deste artigo está vinculado ao pagamento das parcelas vencíveis de março a outubro, na data dos respectivos vencimentos, e é representado pela dispensa do pagamento das parcelas vencíveis em novembro e dezembro de 2011.

§ 3º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do ¨habite-se¨, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 4º. O imposto lançado na forma do § 3º deste artigo terá direito apenas ao desconto de 30% (trinta por cento) se pago em parcela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?