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Dec. Est. MT 1.239/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.239 de 20.03.2000

DOE-MT: 20.03.2000

Regulamenta a Lei nº 7.200, de 09 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 7200, de 09 de dezembro de 1999, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA tem como objetivos estabelecer:

I - política de sustentabilidade de recursos florestais;

II - política de tributação, fiscalização e controle ambiental;

III - política de competitividade;

IV - incentivo a verticalização e agregação de valores do setor madeireiro;

V - promoção da modernização, através da implantação de programa de qualidade e gestão.

Art. 2º As empresas interessadas em integrar-se ao Programa a que se refere o artigo 1º e nos benefícios dele decorrentes, deverão observar como pré-condições mínimas de instalação e de processamento o seguinte:

I - atestado de utilização de matéria prima com origem comprovada pelos órgãos ambientais;

II - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que pertine ao cumprimento das obrigações principais e acessórias, inclusive quanto a débitos fiscais inscritos em divida ativa, ou encaminhados ao órgão competente para inscrição, e junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;

III - expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;

IV - implantação de programa de qualidade e de gestão, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 4º.

§ 1º Exceto em relação ao disposto no inciso III, a comprovação das pré-condições serão efetuadas junto ao Conselho de ( continua ... )

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