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Lei Est. MT 7.200/99 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.200 de 09.12.1999

DOE-MT: 09.12.1999

Institui o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração SICM/MT. que tem por objetivo garantir a sustentabilidade do recurso florestal como fator de perenização da atividade madeireira, incentivar a verticalização e agregação de valores à atividade e promovei a modernização e inserção competitiva do setor.

Art. 2º O Programa a que se refere o Artigo 1º e composto pelas três macropolíticas adiante elencadas, interligadas entre si:

I - política de sustentabilidade de recursos florestais;

II - política de tributação, fiscalização e controle ambiental;

III - política de competitividade.

Art. 3º Às indústrias de madeira que atenderem as pré-condições definidas no artigo seguinte, será concedido sim crédito fiscal correspondente de ate 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas referidas operações de comercialização do produto industrializado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a matéria-prima for adquirida sob o instituto do diferimento, hipótese em que o crédito fiscal não poderá ser superior aos percentuais abaixo indicados, obedecidas as regras estabelecidas no inciso III do artigo seguintes:

I - 26% (vinte e seis por cento) no estágio preliminar;

II - 66% (sessenta e seis por cento) no estágio intermediário;

III - 71% (setenta e um por cento) no estágio avançado;

IV - 80% (oitenta por cento) no aproveitamento de resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar.

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