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Lei Est. MT 7.608/01 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.608 de 27.12.2001

DOE-MT: 27.12.2004

Institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP - LEITE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira - PROLEITE, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso - SAAF, e o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM, que tem como objetivos promover e estimular a pecuária leiteira e a industrialização do leite dentro dos mais altos padrões de sustentabilidade social, ambiental e econômica, em conformidade com as crescentes demandas da sociedade em geral e dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo benefícios e incentivos fiscais aos produtores de leite e às indústrias do leite e indústrias de máquinas, equipamentos, instalações, embalagens e insumos voltados ao agronegócio do leite instaladas em Mato Grosso.

CAPÍTULO I
Do Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira - PROLEITE

Art. 2º O produtor de leite interessado na obtenção dos incentivos e benefícios referidos no art. 3º deverá:

I - ser produtor no território mato-grossense e fornecedor de leite a qualquer indústria de laticínios credenciada junto ao PROLEITE;

II - comprovar sua inscrição junto ao PROMMEPE - Programa Mato-grossense de Melhoramento da Pecuária;

III - observar e cumprir o regulamento técnico de produção, identidade e qualidade do leite, que será editado anualmente pelo CDA/MT - Câmara Setorial de Pecuária, mantendo seus registros disponíveis às instituições fiscalizadoras e certificadoras;

IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débitos inscritos na dívida ativa;

V - comprovar sua regularidade ambiental e ( continua ... )

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