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Lei Est. MT 6.647/95 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 6.647 de 07.07.1995

DOE-MT: 07.07.1995

Institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-Grossense - FASM e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Granja de Qualidade", vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, que tem como objetivo promover e estimular a suinocultura estadual, dentro dos mais altos padrões de qualidade, visando atender às crescentes exigências dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo incentivos fiscais aos produtores interessados.

Art. 2º O referido Programa define pré-condições mínimas que o produtor deverá observar em seu criatório, para candidatar-se aos benefícios desta Lei:

I - possuir assistência técnica especializada e credenciada pelo PROMMEPE, que deverá notificar as doenças ocorrentes, através de relatório trimestral enviado ao órgão oficial de defesa animal do Estado, ou de imediato, no caso de Peste Suína Clássica (PSC), Febre Aftosa, Aujeski e Brucelose;

II - adotar práticas sanitárias de limpeza e desinfecção das instalações, mantendo protocolo destas medidas e das demais atividades de controle sanitário à disposição do serviço oficial;

III - dispor de um único acesso para veículos, pessoal e material, evitando a entrada de veículos de uso não exclusivo da granja. Em caso excepcional, o veículo que necessitar entrar na granja deverá ser antes lavado e desinfectado;

IV - possuir pedilúvio, com desinfetante na concentração apropriada, à entrada de todas as instalações;

V - possuir vestuário com chuveiro, uniforme, botas e toalhas de uso exclusivo para o pessoal da granja e visitantes;

VI - manter os registros produtivos e sanitários disponíveis ao serviço oficial de defesa animal do Estado e das entidades certificadoras;

VII - fazer o povoamento das "Granjas de Qualidade" com matrizes e reprodutores de Granjas de Suínos com o Mínimo de Doenças - GSMD, assim definidas ( continua ... )

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