x
x
x
Lei Est. MT 7.126/99 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.126 de 17.12.1999

DOE-MT: 20.12.1999

Institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - PRÓ-COURO - e da outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Federal, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - Pró-Couro, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM, que tem por objetivo estimular o processo de agregação de valor e melhoria da qualidade e produtividade dos produtos derivados da pecuária de corte.

Art. 2º O programa a que se refere o artigo 1º contempla um conjunto de ações e está estruturado em torno de cinco eixos:

1 - qualidade;

2 - agregação de valor;

3 - integração dos elos da cadeia produtiva;

4 - comercialização e marketing;

5 - sustentabilidade ambiental.

Art. 3º Aos produtores pecuários que atendam às pré-condições previstas no artigo 5º será concedido incentivo financeiro, a título de crédito fiscal, por animal abatido, na forma e condições a serem definidas no regulamento desta Lei, em valor não superior ao equivalente a 0,878% do valor do ICMS devido na operação.

Art. 4º Às indústrias de curtume, calçados e artefatos de couro que atenderem às pré-condições estabelecidas no artigo 6º será concedido um incentivo fiscal correspondente de até 85% (oitenta por cento) do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas referidas operações de comercialização de produtos industrializados, nos seguintes percentuais:

I - 29% (vinte e nove por cento) do valor do crédito fiscal, no estágio de wet blue;

II - 57% (cinqüenta e sete por cento) do valor do crédito fiscal, no estágio semi-acabado;

III - 70% (setenta por cento) do valor do crédito fiscal, no estágio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?