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Lei Est. MT 7.607/01 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.607 de 27.12.2001

DOE-MT: 27.12.2001

Institui o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso-PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, que tem como objetivo a melhoria da qualidade do agronegócio do arroz no Estado, e o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso-PROARROZ/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, oferecendo incentivos fiscais aos produtores e industriais interessados.

CAPÍTULO I
Do Programa de Incentivo à Cultura do Arroz - PROARROZ/MT

Art. 2º O produtor de arroz interessado na fruição dos benefícios do Programa ora instituído deverá atender às précondições mínimas de qualidade do arroz e de práticas conservacionistas e fitos-sanitárias, bem como de ordem tributária, a seguir elencadas:I - comprovação, através de documentação legal, de utilização de sementes em quantidade compatível com a área plantada, de variedades recomendadas para o Estado do Mato Grosso, de sementes devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - comprovação, através de laudo técnico de profissional habilitado junto ao PROARROZ/MT, de que observa as diretrizes técnicas estabelecidas para a cultura do arroz no Estado do Mato Grosso;

III - comprovação de uso de assistência técnica;

IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que se refere ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa;

V ( continua ... )

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