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Lei Est. MT 7.874/02 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.874 de 26.12.2002

DOE-MT: 26.12.2002

Institui o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso - PRO-ÁLCOOL e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.42 da Constituinte Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso - PRO-ÁLCOOL, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem como objetivo dinamizar o processo de produção de álcool produzido no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às usinas regulamentadas cadastradas e credenciadas.

Art. 2º O candidato interessado em integrar-se ao Programa a que se refere o art. 1º e aos benefícios de correntes desta lei, deverá observar como precondições mínimas de instalação e de processamento o seguinte:

I - manutenção de programa de treinamento e qualidade de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros;

II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa.

Art. 3º Às indústrias que atenderem às precondições definidas no art. 2º, será concedido um crédito fiscal relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais:

I - 80% (oitenta por cento) do ICMS devido na saída do álcool da usina.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de matérias-primas e insumos da produção.

Art. 4º Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vieram a se instalar em território mato-grossense os seguintes benefícios:

I - deferimento do ICMS, para o momento em que ocorre a saída subseqüente, relativamente ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no ( continua ... )

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