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Dec. Est. PA 1.676/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.676 de 27.05.2009

DOE-PA: 29.05.2009

Altera o Regulamento da Lei nº 6.489/02, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615/02.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 6º:

"§ 1º Os incentivos de que trata o inciso II deste artigo, subseqüente a análise e enquadramento do projeto conforme critérios constantes do Anexo Único deste Decreto e, aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, serão objeto de instrumento de crédito a ser firmado entre o BANPARÁ e os beneficiários".

II - o § 1º do art. 7º:

"§ 1º Para a concessão dos incentivos financeiros mencionados no caput deste artigo, será exigida pelo Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ), no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 8º, da Lei nº 5.674, de 21.10.1991, a prestação de garantias reais e/ou fidejussórias oferecidas pelos controladores do empreendimento, nos termos da legislação específica".

III - o § 2º do art. 7º:

"§ 2º O pagamento do empréstimo, atualizado monetariamente de acordo com índice deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, acrescido, no caso de inadimplemento, de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor devido, considerando o prazo de carência de 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais e sucessivas quantas forem as parcelas liberadas, podendo, inclusive, ser subsidiado". ( continua ... )

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