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Dec. Est. PA 1.268/04 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.268 de 30.09.2004

DOE-PA: 01.10.2004

Altera o art. 30 do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 30 do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), autorizado a proceder:

I - remissão, anistia, transação, moratória;

II - dação em pagamento de bem imóvel.

§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se:

I - ao empreendimento incentivado e aprovado na Comissão da Política de Incentivos;

II - uma única vez ao mesmo empreendimento.

§ 2º A formalização do pedido, observado o disposto no § 1º, será apresentada à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e deverá conter, obrigatoriamente, a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e a expressa renúncia a defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por sua opção.

§ 3º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, com base nos seus registros próprios e nos elementos definidos nos parágrafos anteriores, emitirá parecer cuja conclusão será submetida à aprovação da Comissão da Política de Incentivos." ( continua ... )

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