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Dec. Est. PA 935/04 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 935 de 02.04.2004

DOE-PA: 05.04.2004

Altera o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 15 e o caput do art. 17 do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615 e Resolução nº 37 da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, ambos de 29 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, criada pela Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, será constituída pelos titulares da Secretaria Especial de Estado de Produção - SEPROD, que a presidirá, da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI, Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ e Procuradoria-Geral do Estado - PGE, tendo por objetivo dispor sobre a Política Fiscal e Financeira do Estado do Pará.

§ 1º A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, ou simplesmente Comissão da Política de Incentivos, será assessorada por Câmara Técnica integrada por representantes da SEFA, SEICOM, SAGRI, SECTAM, BANPARÁ e PGE.

(...)"

"Artigo 17. Para habilitação aos incentivos previstos no art. 6º deste Regulamento, deverão ser apresentadas à SEICOM: ( continua ... )

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