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Dec. Est. PA 5.615/02 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 5.615 de 29.10.2002

DOE-PA: 08.11.2002

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará criada pela Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, rege-se pelas normas deste Regulamento e objetiva a consolidação de processo de desenvolvimento moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior internalização e melhor distribuição de seus benefícios.

Art. 2º Terão enquadramento os empreendimentos dos setores, a seguir relacionados, merecendo sempre uma análise individual de cada pretensão:

I - agropecuários, de pesca e aqüicultura, madeireiros florestais e reflorestamentos, minerários, agroindustriais e tecnológicos integrados ao processo de verticalização da produção no Estado;

II - dos setores comércio, transporte, energia, comunicação e turismo;

III - que promovam inovação tecnológica;

IV - outros de interesse do desenvolvimento estratégico do Estado;

V - destinados a investimentos em ( continua ... )

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