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Port. SMT/Natal - RN 30/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 30 de 05.05.2011

DOM-Natal: 10.05.2011

(Prorroga o prazo estipulado na Portaria nº 21/2011 - GS/SEMUT que disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.)


O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de informar a disponibilização da consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Município de Natal (CADIN), conforme reze o art. 15 do Decreto nº 9.117, de 24 de junho de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado na Portaria nº 21/2011-GS/SEMUT até a data 06 de junho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Wagner Mendonça Ebara

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Em ( continua ... )

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