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Dec. Est. BA 12.831/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.831 de 09.05.2011

DOE-BA: 10.05.2011

Obs.: Ret. DOE de 13.05.2011

Procede à Alteração nº 145 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 96/09, 08/11, 17/11, 20/11, 22/11, 24/11, 27/11 e 35/11 e nos Protocolos ICMS 184/09, 05/11, 07/11, 10/11, 19/11 e 21/11,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XIII do caput do art. 17, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 27/11):

"XIII - até 31/12/12, as operações internas, interestaduais e de importação com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil-Aqui tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Conv. 73/10):";

II - o item 1 da alínea "a" do inciso III do caput do ( continua ... )

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