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Res. Aut. ANEEL 2.872/11 - Res. Aut. - Resolução Autorizativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 2.872 de 03.05.2011

D.O.U.: 10.05.2011

Transferir para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a autorização, objeto da Resolução Autorizativa nº 434, de 19 de outubro de 2001, para explorar a central geradora termelétrica Termoceará, localizada no Município de Caucaia.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução nº 407, de 19 de outubro de 2000, na Resolução nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.004483/2001-43,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida República do Chile, nº 65, Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a autorização para explorar, como produtor independente de energia elétrica, a central geradora termelétrica denominada Termoceará e respectivo sistema de transmissão de interesse restrito, objeto da Resolução Autorizativa nº 434, de 19 de outubro de 2001.

Art. 2º A Petróleo Brasileiro S.A- PETROBRÁS, em razão da autorização transferida, sub-roga-se em todos direitos e obrigações decorrentes da Resolução Autorizativa nº 434, de 19 de outubro de 2001, que vigorará pelo prazo remanescente aludido em seu art. 4º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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