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Lei Est. PA 5.885/95 - Lei do Estado do Pará nº 5.885 de 09.02.1995

DOE-PA: 09.02.1995

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente nos termos do § 7º do artigo 108 da Constituição Estadual vigente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à empresa com estabelecimento situado no Estado do Pará, que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura.

§ 1º O apoio financeiro poderá ser prestado diretamente ao proponente do projeto ou em favor do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais.

§ 2º O incentivo de que trata o "caput" deste artigo limita-se ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder de 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado.

§ 3º Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 4º O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, pela empresa incentivada.

§ 5º O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata este artigo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.089 de 24.11.1997.

Art. 2º Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I - promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:

a - artes cênicas, plásticas, gráficas e filatelia;

b - cinema e vídeo;

c - fotografia;

d - literatura;

e - música e dança;

f - artesanato, folclore e tradições populares;

g - museus;

h - bibliotecas e arquivos;

II - promover a aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural;

III - promover campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais;

IV - instituir prêmios em diversas ( continua ... )

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