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Lei Est. PB 7.331/03 - Lei do Estado da Paraíba nº 7.331 de 28.04.2003

DOE-PB: 29.05.2003

Institui regime especial, no âmbito do ICMS, para empresas mercantis especializadas na intermediação de negócios com mercadorias adquiridas a pessoas físicas - TRADE SOCIAL - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Apuração do ICMS no Estado da Paraíba, para empresas que se dediquem ao empreendedorismo solidário - TRADE SOCIAL, que consiste no tratamento diferenciado e específico às empresas estabelecidas no Estado da Paraíba, no âmbito do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, nos termos desta Lei.

Art. 2º O regime previsto nesta Lei será adotado, opcionalmente, e dependerá de requerimento do interessado, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 1º A opção prevista no "caput" implicará:

I - na adoção do regime pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses de desenquadramento relacionadas no art. 7º;

II - na renúncia expressa ao aproveitamento da quaisquer créditos fiscais.

III - no impedimento de venda de mercadoria a pessoa natural.

§ 2º Entende-se por exercício, para os fins do disposto no inciso I do "caput", o período correspondente ao ano civil, assim compreendido o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE EMPRESA EMPREENDEDORA SOLIDÁRIA TRADE SOCIAL

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se EMPRESA EMPREENDEDORA SOLIDÁRIA - TRADE SOCIAL - a pessoa jurídica regulamente constituída e a esse título inscrita no cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS - cuja atividade fim exclusiva se refira à aquisição de mercadorias ou produtos, elaborados ou semi-elaborados, de pessoas físicas ou grupo de pessoas sem constituição societária formal, para revenda a pessoas jurídicas, a partir da vocação econômica regional do Estado da ( continua ... )

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