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Lei Est. PE 12.310/02 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.310 de 19.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e alterado pela Lei nº 11.914, de 28.12.2000, passa a ser disciplinado na forma desta Lei.

Parágrafo único. A regulação, o objeto, as finalidades, a estrutura e as atribuições dos órgãos que compõem o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC são tratados por esta Lei e por atos a ela vinculados.

Art. 2º Constituem objetivos do SIC:

I - apoiar as manifestações culturais, com base na pluralidade e na diversidade de expressão;

II - facilitar o acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais incentivados pelo SIC;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais;

IV - apoiar ações de manutenção, conservação, ampliação, produção e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado;

V - proporcionar a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;

VI - promover o intercâmbio cultural com outros Estados brasileiros e outros países, neles fomentando a difusão de bens culturais pernambucanos, enfatizando a atuação dos produtores, artistas e técnicos de nosso Estado;

VII - propiciar a infra-estrutura necessária à produção de bens e serviços nas diversas áreas culturais abrangidas por esta Lei;

VIII - estimular o estudo, a formação e a pesquisa nas diversas áreas culturais.

Art. 3º Fica instituído o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, com a finalidade de incentivar e estimular a Cultura Pernambucana, mediante a persecução dos ( continua ... )

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