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Lei Mun. Araras/SP 4.219/08 - Lei do Município de Araras/SP nº 4.219 de 30.12.2008

DOM-Araras: 30.12.2008

Altera a Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Araras, no aspecto que menciona, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I - Lista de Serviços, parte integrante da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Araras, item 21.01, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS"

"ITEMSERVIÇOSALÍQUOTA
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.R$650.00 valor fixo mensal"

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ CARLOS MENEGHETTI

Prefeito Municipal

BERNADETE MARTINS FACHINI

Secretária Municipal de Negócios ( continua ... )

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