x
x
x
Lei Mun. Araras/SP 4.112/07 - Lei do Município de Araras/SP nº 4.112 de 26.12.2007

DOM-Araras: 26.12.2007

Altera a Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Araras, no aspecto que menciona, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I - Lista de Serviços, parte integrante da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Araras, item 17.19, passa a ter a seguinte redação:

TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS

ITEMSERVIÇOSALÍQUOTA
17Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares2%

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ CARLOS MENEGHETTI

Prefeito Municipal

BERNADETE MARTINS FACHINI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?