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Lei Mun. Olímpia/SP 2.895/01 - Lei do Município de Olímpia/SP nº 2.895 de 03.10.2001

DOM-Olímpia: 03.10.2001

Revoga dispositivo legal que autoriza a aplicação da Unidade Fiscal de Referência UFIR estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes da legislação tributária e dá providências.


LUIZ FERNANDO CARNEIRO, Prefeito do Município de Olímpia Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2.489, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente.

Art. 2º Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas monetárias e os valores das correções monetárias, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, expressos na unidade a que se refere o artigo, serão reconvertidos para Real, com efeito a partir do dia 26 de outubro de 2000, com base no valor de R$ 1.064,00.

Art. 3º Os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e todos o demais valores referidos no artigo anterior serão reajustados ou corrigidos monetariamente, a cada mês, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA do mês, apurado pelo IBGE.

Art. 4º Os preços dos serviços públicos serão atualizados monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos, na forma do artigo 3º.

Art. 5º Na hipótese de o IPCA ser extinto, será aplicado novo índice de reajuste ou de correção, observadas, no que for possível, as características do índice determinado nesta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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