x
x
x
LC Mun. Olímpia/SP 57/08 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 57 de 16.12.2008

DOM-Olímpia: 16.12.2008

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser lançado em 2009 e define datas de vencimento para o pagamento parcelado.


LUIZ FERNANDO CARNEIRO, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - FIXO, a ser lançado no exercício financeiro de 2009, poderá ser feito:

I - em um só pagamento, com 5% (cinco por cento) de desconto, a ser recolhido até 10.02.2009;

II - de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas mensais: a saber:

PARCELAMENTOVENCIMENTO
10/02/09
10/03/09
13/04/09
11/05/09
10/06/09
10/07/09

Art. 2º O recolhimento do ISS - Variável deverá ser efetuado todo dia 10 (dez) ou subsequente, no caso de sábado, domingo e feriado; calculado de acordo com as alíquotas do Anexo I - Tabela do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Leis complementares Municipais nº 38 de 1º de dezembro de 2004, nº 40, de 06 de julho de 2005, e nº 44, de 15 de setembro de 2006, e da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?