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LC Mun. Olímpia/SP 40/05 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 40 de 06.07.2005

DOM-Olímpia: 06.07.2005

(Dispõe sobre redução da alíquota do item 10.01 constante da Tabela para cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 1º de dezembro de 2004.)


LUIZ FERNANDO CARNEIRO, Prefeito do Município de Olímpia,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica reduzida a 3% (três por cento) a alíquota do item 10.01, especificamente quanto a agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, da Tabela para cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 1º de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e publique-se

Prefeitura Municipal de Olímpia, em 06 de julho de 2005.

LUIZ FERNANDO CARNEIRO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 06 de julho de ( continua ... )

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