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LC Mun. Pilar do Sul/SP 234/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pilar do Sul/SP nº 234 de 06.04.2009

DOM-Pilar do Sul: 06.04.2009

(Altera a Lei Complementar nº 228, de 09 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Pilar do Sul e dá outras providências nas condições que menciona.)


ANTONIO JOSÉ PEREIRA, Prefeito Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação do artigo 206, da Lei Complementar nº 228/2008 passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 214. Serão atribuídas multas de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, aos contribuintes que não cumprirem o disposto nesta seção."

Art. 2º A redação do artigo 209, parágrafo único e incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 228/2008 passa a viger da forma abaixo, agrupando-se os incisos em I e II:

"Artigo 209. O contribuinte da Taxa de Licenciamento e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo 208.

Parágrafo único. Serão cobradas para vistoria, expedição de alvará de funcionamento, alteração de local, inclusão e renovação de atividade, as seguintes taxas, expressas em quantidade de Valor de Referência Municipal, classificados de acordo com a atividade desenvolvida do estabelecimento, para alvará inicial.

I - BAIXA COMPLEXIDADE
Açougue1 VRM
Cantina Escolar( continua ... )

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